Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:4568/2020
2. Classe/Assunto: 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO
3.MONITORAMENTO - DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
3. Responsável(eis):WILLIAN DE SOUZA MARQUES - CPF: 00595944116
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS
6. Distribuição:4ª RELATORIA

7. DESPACHO Nº 335/2021-RELT4

7.1 Trata-se de monitoramento realizado pela Quarta Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmeirópolis-TO, em cumprimento as determinações da Resolução nº 795/2019-TCE/TO-Pleno, exarada nos Autos nº 4568/2020.

7.2. O monitoramento do cumprimento da decisão foi realizado no Relatório de Técnico nº 99/2020-4DICE (evento 19), no qual aponta irregularidades na alimentação das informações no Portal da Transparência da referida Câmara Municipal.

7.3. Determino o encaminhamento do presente processo ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, nos termos dos arts. 369 e 373, ambos do Regime Interno TCE/TO.

7.4 Após, retornem os autos a esta Relatoria. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 19 do mês de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 19/02/2021 às 13:18:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 111249 e o código CRC E551DE3

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br